86-0011

Relator: VITAL MOREIRA

Tribunal Pleno ou transitarem para os Plenos das Secções, de acordo com as normas de competencia dos artigos 22, 24 e 30. V - Embora o Tribunal Constitucional tenha a faculdade ... tribunal recorrido teria de reformar a sua decisão aplicando agora a norma com esse ou outro entendimento) - artigo 80, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional -, não e necessario

• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
• LEI RETROACTIVA