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1. TRE2021-12-16

   128/21.3T8FAR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • CADUCIDADE
   • LEI PESSOAL
2. PGR-CC2012-11-22

   Parecer n.º 33/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei

   • FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTATUTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • REPÚBLICA POPULAR DA CHINA