PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1953
Relator: PIRES DA CRUZ
nacional do de cujus; e por essa mesma lei e regulada a sucessão testamentaria
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Relator: PIRES DA CRUZ
nacional do de cujus; e por essa mesma lei e regulada a sucessão testamentaria
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por
Relator: PAULO AMARAL
I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei