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Relator: FERNANDO BENTO
dezembro de 1999; 2.ª – Face aos elementos constantes do processo, a sede estatutária e a sede da administração da Fundação devem ter-se por localizadas no território de Macau ... pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados na sua vigência após 20 de dezembro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio Decreto-Lei n 65/89, pelos estatutos por este aprovados e anexos (artigo 5, n 1), e pelo Decreto-Lei n 291/85 ... redacção da Lei n 85/89, de 7 de Setembro, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n 126/84, de 27 de Abril (artigos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde
Relator: EDUARDO TENAZINHA
É aplicável a Lei Portuguesa, ao caso de partilha por óbito de
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo