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Relator: RUI MACHADO E MOURA
Código Civil, a Julgadora “a quo” podia – e devia, acrescentamos nós – aplicar oficiosamente a lei italiana ao caso dos autos, o que fez, tendo desenvolvido todo o seu raciocínio lógico ... artigos 25.º e 62.º do Código Civil constata-se que deve ser aplicada à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
outro lado, no tocante aos actos concretos que nele se observam, estes, porque aplicativos de normas juridicas que explicita ou implicitamente se contem no diploma, não se mostram em colisão ... nulidade de actos administrativos, disposição que, atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal
Relator: ACÁCIO NEVES
jurídica. II – Por força do disposto no art. 22º do C. Civil, deverão ser aplicadas, em derrogação ao princípio estabelecido no art. 56°, n° 2 do mesmo diploma, as normas
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 275/93 veio permitir a existência de DHT sobre hotéis, aplicando-se as imperativas do seu regime aos DHT que se tivessem constituído mesmo antes da sua entrada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde
Relator: FRANCISCO MATOS
Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a
Relator: PAULO AMARAL
I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: EDUARDO TENAZINHA
É aplicável a Lei Portuguesa, ao caso de partilha por óbito de