TCONSTsó sumário
90-0180
Relator: ANTONIO VITORINO
principio da legalidade, condicionando a responsabilidade penal ou contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir a agravação da pena no recurso interposto apenas pelo arguido ... recorrente, em vez de ter optado pela impugnação directa da regra processual da lei nova, que exclui a sua aplicação a processo pendente a data da sua entrada em vigor