140/13.6GTVIS.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
• EMA
• LEI INTERPRETATIVA
• LEI NOVA
• LEI MAIS FAVORÁVEL