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1. TRG2016-05-19

   376/09.4TBVRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRC2011-11-08

   355/07.6TBOFR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve

   • BALDIOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
3. PGR-CC1995-10-26

   Parecer n.º 40/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem

   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • TRANSMISSão
   • ALIENAÇÃO
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PACTO DE PREFERÊNCIA