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140/13.6GTVIS.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º
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Relator: ANTÓNIO CARDOSO
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A nova redacção dada ao art.º 6º n.º 1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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