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1. TRE2010-09-15citado por 2

   115/09.0TBSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO CARDOSO

   A Lei nº 24/2007, de 18 de Julho e em especial o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRC2024-06-18só sumário

   1253/22.9T8CVL-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A Lei n.º 8/2022, de 10-01, no tocante à

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • APLICAÇÃO RETROATIVA
3. TRG2016-05-19

   376/09.4TBVRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA