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1. TCONST1991-10-17só sumário

   91-0406

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
2. TRE2013-12-19citado por 1

   252/08.8TALQ.E1

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • DANOS FUTUROS
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO