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1. TRC2012-10-23

   147/07.2TMAVR-C.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
   • HIPOTECA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC1995-10-26

   Parecer n.º 40/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem

   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • TRANSMISSão
   • ALIENAÇÃO
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PACTO DE PREFERÊNCIA