81 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Código da Estrada - redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 - tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não ... dubio pro reo. III - Assim, não pode estar em causa a aplicação retroactiva da lei interpretativa por se integrar na lei interpretada nos termos do artigo 13.º do Código
Relator: JORGE TEIXEIRA
solução que os tribunais poderiam ter adoptado, sem que, para que uma lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários dois requisitos, a saber: - que a solução do direito anterior ... lei nova vem consagrar, então esta é decididamente inovadora, inexistindo norma interpretativa e havendo retroactividade quando lei nova vem regular o passado. III- Perante as divergências relativas à questão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
constituição de provisões técnicas, obrigatórias, não desvirtua o mencionado em II. IV. Uma verdadeira lei interpretativa tem, de um lado, de ter subjacente a existência de uma controvérsia atinente ... pena de violação do princípio da retroatividade da lei fiscal, não obstante o legislador lhe ter conferido expressamente cariz interpretativo. VI. A retenção na fonte de IRS, paga pela Impugnante
Relator: JACINTO MECA
leis interpretativas devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade – das leis interpretativas – no facto de fazerem corpo com a lei interpretada, constituindo uma única lei de aplicação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria
Relator: TELES PEREIRA
introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através do respectivo artigo 12º, nº 1, para a concessionária de uma auto-estrada, de um ónus da prova do cumprimento ... quadro legal anterior à lei nº 24/2007. III – Assim, o artigo 12º, nº 1 da Lei nº 24/2007 configura-se como lei interpretativa, sendo adequada a sua aplicação retroactiva
Relator: ANTÓNIO CARDOSO
Lei nº 24/2007, de 18 de Julho e em especial o seu art. 12º natureza interpretativa sendo, por isso, aplicável a todos os casos mesmo ocorridos anteriormente, com excepção
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: MANUEL MARQUES
Lei n.º 24/2007, de 18/07, designadamente o seu art. 12º , veio estabelecer uma presunção que abrange não só a culpa, mas também a ilicitude do devedor – o concessionário ... cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. II- Tal norma constitui uma lei interpretativa, sendo, como tal, de aplicação imediata, pois que veio consagrar uma das soluções controvertidas pela
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, e tendo presente o disposto no respectivo artº 12º, passou a estar claro que, em caso de acidente ... segurança passou a impender sobre a concessionária. II - A referida norma, porque tem natureza interpretativa, é de aplicação imediata, nada obstando, portanto, que um sinistro ocorrido em Dezembro
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 12.º, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, tem natureza interpretativa e aplica-se aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de
Relator: CARLOS QUERIDO
Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência ... efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo cumprimento
Relator: ANIZABEL PEREIRA
terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. - A eficácia da retroatividade da lei interpretativa-aplicabilidade da lei interpretativa a factos e situações anteriores à data do seu início ... saberiam qual o tratamento que, em definitivo, viriam a dar aos factos regulados pela lei ( interpretada). - Sem embargo, a retroatividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 13.º do Código Civil, a integração da lei interpretativa na lei interpretada não põe em causa a validade e a eficácia do acordo relativo a alimentos celebrado entre ... filha já maior, antes da entrada em vigor da lei interpretativa
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa ... introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata