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115/09.0TBSTB.E1
Relator: ANTÓNIO CARDOSO
24/2007, de 18 de Julho e em especial o seu art. 12º natureza interpretativa sendo, por isso, aplicável a todos os casos mesmo ocorridos anteriormente, com excepção das situações ressalvadas
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Relator: ANTÓNIO CARDOSO
24/2007, de 18 de Julho e em especial o seu art. 12º natureza interpretativa sendo, por isso, aplicável a todos os casos mesmo ocorridos anteriormente, com excepção das situações ressalvadas
Relator: LUCAS COELHO
À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea
Relator: CRISTINA NEVES
incluindo, a par de outros títulos ali enumerados, os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (al. d)). II. Entre testes títulos a que é atribuída força
Relator: ALBERTINA PEDROSO
110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial que, por se basear numa relação entre o crédito garantido e a coisa
Relator: MONTEIRO DINIS
Supremo. V - Reiterando e acolhendo por inteiro a fundamentação desenvolvida nos acordãos fundamento, em especial no Acordão n. 810/93, conclui-se no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo
Relator: SOUSA BRITO
principio da subsidiariedade da suspensão relativamente a redução resulta da natureza especialmente gravosa daquela (e não da exigencia de autorização administrativa, entretanto revogada), excluindo outras interpretações possiveis. XXI - Assim, seja
Relator: MAGALHÃES GODINHO
trata de funcionarios cujo estatuto se caracteriza pela marca da precariedade, assentando numa especial relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º
Relator: TELES PEREIRA
I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A nova redacção dada ao art.º 6º n.º 1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem
Relator: LUCAS COELHO
1- Nos termos dos preceitos conjugados dos artigos 6, n2, 7, do