TRG
2666/07-2
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
aceitante invocar vícios da vontade como o erro na declaração e provar os seus elementos constitutivos. 4 – A lei interpretativa, por natureza, visa interpretar uma norma existente e que venha
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
aceitante invocar vícios da vontade como o erro na declaração e provar os seus elementos constitutivos. 4 – A lei interpretativa, por natureza, visa interpretar uma norma existente e que venha
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