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Relator: SOUSA BRITO
redacção daquela norma, apos ter sido eliminada a exigencia de autorização administrativa para a suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo normal de trabalho, atraves do artigo ... toca a segunda daquelas alterações, que a supressão do processo de autorização administrativa não implica a ab-rogação logica, mas antes a redução da exigencia contida na referida norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem