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1. TRE2009-04-30citado por 1

   2557/06.3TBSTR.E1

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - A Lei n.º 24/2007, de 18/07, designadamente o seu art

   • ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA
   • COLISÃO COM ANIMAIS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRE2011-07-14

   5185/09.8TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A nova redacção dada ao art.º 6º n.º 1

   • UNIÃO DE FACTO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEI INTERPRETATIVA
3. TRC2011-03-15

   77/09.3T2ALB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Antes da Lei 24/2007 de 18.07 defendia-se, a par de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • LEI INTERPRETATIVA
   • ÓNUS DA PROVA