3656/23.2T8FAR.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

• SUBSÍDIO DE FÉRIAS
• SUBSÍDIO DE NATAL
• LEI ESTRANGEIRA
• LEI IMPERATIVA
• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• CÚMULO JURÍDICO