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1. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0370

   Relator: RIBEIRO MENDES

   acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ... existência de leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
2. TCONST1993-03-10só sumário

   92-0451

   Relator: SOUSA BRITO

   legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter ... manutenção do Orçamento, mas a manutenção de autorização legislativa em materia fiscal que figura na respectiva lei - não se pode justificar a inobservancia da regra da anualidade. E, consequentemente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA