PGR-CC
Parecer n.º 21/1993
Relator: CABRAL BARRETO
condicionava a isenção de propinas à carência de recursos económicos, como uma "lei especial"; 5 - A Lei n 20/92, de 14 de Agosto, visa o ensino superior, estabelecendo normas relativas
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Relator: CABRAL BARRETO
condicionava a isenção de propinas à carência de recursos económicos, como uma "lei especial"; 5 - A Lei n 20/92, de 14 de Agosto, visa o ensino superior, estabelecendo normas relativas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: PIRES DA CRUZ
Tendo em atenção as considerações anteriores, formula-se o seguinte parecer: a