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1. TRE2024-11-21

   3656/23.2T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • LEI IMPERATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRG2019-02-14

   3380/18.8T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão

   • DECISÃO DO PRESIDENTE DO IRN.I.P
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • NOTÁRIO
   • CONSERVADOR
   • LEI ESTRANGEIRA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO