TRC
1586/06.1YRCBR
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de
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Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei