31 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ... outras normas legais em vigor em tudo o que ali não se encontre especialmente regulado; 3.ª O desiderato da compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar, nas faltas por acidente em serviço ou por doença profissional ... doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço exclusivo do Estado. 4.ª — Uma vez aplicado, subsidariamente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
origem que esteja constituída por tempo indeterminado. 5. O regime jurídico da carreira especial de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, incluiu na remuneração ... 170/2009, de 3 de agosto, não se aplica imediatamente aos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção que se encontrassem, à data da entrada em vigor daquele diploma, a exercer
Relator: MÁRIO SERRANO
arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas tiverem por objecto litígios respeitantes a relações de direito privado ... actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de regresso, constitui «lei especial» para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 1º da Lei de Arbitragem Voluntária, não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicam-se ao arrendamento social desde que não exista cobertura por previsão de regra especial e a específica norma geral não se apresente incompatível com prescrições do regime especial
Relator: GOMES DE SOUSA
aplicável pena de prisão - um raciocínio automático que faça corresponder uma atenuação especial a um determinado nível etário, nem de conceder sempre a atenuação especial, impondo–se em cada caso
Relator: BARRETO NUNES
sanções e pelos fins que cada um prossegue; 2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura especial do respectivo ilícito, há que aplicar
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
princípios básicos constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação dos tempos iniciais dos períodos de tempo ... 131/91, de 2 de Abril), não só por se tratar de norma especial, como por essa ser a solução que melhor se coaduna com a convergência tendencial mencionada na conclusão
Relator: CABRAL BARRETO
exercicio simultaneo de dois ou mais cargos em regime de acumulação, e uma lei especial que permita a aposentação conjunta por cargos exercidos simultaneamente - artigo 45 do Estatuto da Aposentação ... norma especial" que permita a acumulação de pensões - artigo 37 do Decreto-Lei n 424/77 - não foi revogada pelos diplomas que posteriormente intervieram na disciplina juridica da Junta - Decretos-Leis
Relator: MARIA ISABEL SILVA
devidos são os juros civis. b) - O Decreto-Lei nº 32/2003 constitui uma lei especial, relativamente à lei geral do Código Comercial, pelo que se mantêm em vigor os artigos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um regime especial de isenção de propinas destinado aos “combatentes e antigos combatentes” que se distinguiram pela participação em operações militares
Relator: ESTEVES REMÉDIO
ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de educação escolar, que visa afirmar e difundir a língua portuguesa no mundo e proporcionar a aprendizagem da língua e da cultura
Relator: MÁRIO SERRANO
Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
seus órgãos, cabendo o exercício das funções de fiscalização aos respectivos serviços, em especial às polícias municipais, sempre que tenham sido criadas. 3ª - No âmbito da actividade de exploração
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dois tipos diferentes: uma relação jurídica de emprego público sujeita a um regime especial, que pode ainda considerar-se de funcionalismo público, para o pessoal abrangido pela disciplina que decorre
Relator: FERNANDA MAÇÃS
este se substitua às autarquias no pagamento de indemnizações por expropriações, configura uma norma especial que prevalece sobre o artigo 8º da Lei das Finanças Locais, por força da regra
Relator: CABRAL BARRETO
condicionava a isenção de propinas à carência de recursos económicos, como uma "lei especial"; 5 - A Lei n 20/92, de 14 de Agosto, visa o ensino superior, estabelecendo normas relativas
Relator: FERREIRA RAMOS
Codigo Penal, são aplicaveis as disposições da parte geral desse codigo, havendo a considerar especialmente, no dominio do ilicito em que nos movemos, o disposto nos seus artigos
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Março, que ratifica o Decreto-Lei n 388/78, de 9 de Dezembro, como lei especial que e, afasta a aplicação do artigo 16 da Lei das Finanças Locais, aprovado pela
Relator: FÁTIMA BERNARDES
O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º