PGR-CC
Parecer n.º 121/2005
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um
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1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de