PGR-CC
Parecer n.º 160/2003
Relator: BARRETO NUNES
integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil; 5.ª O caso análogo colhe-se da previsão do já referido n.º 3 do artigo
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Relator: BARRETO NUNES
integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil; 5.ª O caso análogo colhe-se da previsão do já referido n.º 3 do artigo
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