PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 193/1980
Relator: MILLER SIMÕES
territorio de Macau o Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, não ofende o artigo 124, referido aos ns 1 e 4 do artigo 5, ambos da Constituição
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Relator: MILLER SIMÕES
territorio de Macau o Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, não ofende o artigo 124, referido aos ns 1 e 4 do artigo 5, ambos da Constituição