TRE
4210/23.4T8STB-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial da Lei dos Solos aprovada pelo DL nº 794/76, de 5 de Outubro, em vigor
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial da Lei dos Solos aprovada pelo DL nº 794/76, de 5 de Outubro, em vigor
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76
Relator: Antero Pires Salvador
1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se