Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCANsó sumário

    01030/17.9BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    perante o confronto dos interesses em causa, a mesma se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. III- Escrutinados os interesses em causa - da empresa, aqui A., de receber ... contrapartida do preço pelo serviço executado, com os interesses públicos, assumidos por uma empresa municipal como foi a Gaianima, traduzido em cumprir a lei dos compromissos públicos -, não é possível

  2. TCANsó sumário

    00709/17.0BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local ... nota de encomenda, ou documento equivalente seja sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada

  3. TCANsó sumário

    01625/17.0BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local ... nota de encomenda, ou documento equivalente seja sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada

  4. TCANsó sumário

    01164/17.0BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho IV – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local ... nota de encomenda, ou documento equivalente seja sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada

  5. TCANsó sumário

    01031/17.7BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II– Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local ... nota de encomenda, ou documento equivalente seja sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada