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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços prestados pela Autora e ora Recorrida, pelo que, terá o Réu de cumprir as responsabilidades financeiras assumidas decorrentes ... atraso de pagamento, não constitui justificação para a impossibilidade de o Réu pagar à Autora os bens ou serviços prestados. V. A invocação pelo Réu do incumprimento de uma formalidade
Relator: HELENA CANELAS
pretende afastar a sua responsabilidade pelo cumprimento solidário das obrigações pecuniárias peticionadas pela Autora na ação, não se está perante a invocação de exceção dilatória de ilegitimidade processual conducente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Autora não demonstrou que a não observância do compromisso exigida no n.º 3 do artigo 5.º da LdC se revelava, no caso em concreto, como desproporcionada ou contrária
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
processual da adoção de comportamentos por parte da Administração tendentes a convencer que a Autora, aqui Recorrida, da garantia de recebimento da contrapartida de preço como contraprestação do serviço executado