273/25.6YRCBR

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou

• LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
• LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
• IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
• FUNDAMENTOS LEGAIS DE ANULAÇÃO
• CONFLITO DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR
• CAUSA DE PEDIR