7316/23.6T8BRG.G1

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

Tribunais Judiciais decidir, sendo da competência da Conservatória dos Registos Centrais e em processo contencioso dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Aos Tribunais Judiciais compete nestas ações apenas o reconhecimento

• NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FACTO
• LEI DA NACIONALIDADE