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1. TCAS2020-10-29só sumário

   41/12.5BEFUN

   Relator: RICARDO LEITE

   seus estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo 4. º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais

   • LEI DA IMPRENSA
   • DIREITO DE RESPOSTA
   • PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DE DIREITO
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRG2009-07-09

   1761/09.7TBBRG.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   I - Existindo indubitavelmente uma variável subjectiva (radicada na pessoa do respondente) no

   • LEI DA IMPRENSA
   • DIREITO DE RESPOSTA