1 resultado

1. TRE2024-07-11

   215/22.4GGSTB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida

   • LEI DA AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENAS
   • ÂMBITO
   • PENA ÚNICA