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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
verifica perante a falta absoluta ou total ininteligibilidade dos fundamentos de facto e de direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente. V. O recorrente foi acusado pela ... pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, cf. artigo
Relator: NUNO GARCIA
É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos
Relator: NUNO GARCIA
Se alguns dos crimes podem beneficiar do perdão das respectivas penas aplicadas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção