TCONSTsó sumário
91-0406
Relator: SOUSA BRITO
fundamentais dos trabalhadores" (onde se enquadrava a garantia de segurança no emprego), operada pela Lei Constitucional n. 1/82, explica-se porque tal referencia implicava que estes direitos não fossem classificados ... causa, ja seria de exigir para tanto uma especifica habilitação parlamentar. XV - A interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, pelo que so tem legitimidade para tal interpretação