TRC
3583/16.0T8CBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 393º do CC, a prova testemunhal sobre a mesma. 3 - Na compra e venda defeituosa internacional se as partes não convencionarem a lei aplicável, rege a lei do país
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Relator: CARLOS MOREIRA
artº 393º do CC, a prova testemunhal sobre a mesma. 3 - Na compra e venda defeituosa internacional se as partes não convencionarem a lei aplicável, rege a lei do país
Relator: MOISÉS SILVA
i) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado