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1. TRC2013-06-04citado por 5

   2603/10.6TBCBR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • LEI APLICÁVEL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
2. TRE2019-05-02

   2887/16.6T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
   • RETRIBUIÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2005-02-22

   2544/04

   Relator: SOUSA PINTO

   I – A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada

   • CUSTÓDIA
   • LEI APLICÁVEL
   • CONVENÇÃO DE HAIA