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  1. TCAS2009-04-21citado por 3só sumário

    02938/09

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo ... prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. III - A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência

    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO
    • LEI 17/2000
    • INQUIRIÇÃO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS AUTOR DO ACTO RECLAMADO
    • DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA

Fonte

  • Jurisprudência1027
  • Tribunal Constitucional41
  • Arbitragem (CAAD)38
  • Legislação (DR)23
  • Provedor de Justiça18
  • Pareceres (PGR)14
  • Trabalho — BTE3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG268
  • TRE265
  • TRC249
  • TCAN130
  • TCAS92
  • TCONST41
  • CAAD-T35
  • JP23
  • DR-I23
  • PJ18
  • PGR-CC14
  • CAAD-A3
  • BTE3
  • AT-IV1

Ano

  • 202678
  • 2025113
  • 202489
  • 202383
  • 202281
  • 202169
  • 202054
  • 201962
  • 201853
  • 201751
  • 201651
  • 201540
  • 201436
  • 201332
  • 201236

Descritor

  • ← todos
  • PRESCRIÇÃO304
  • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO89
  • INTERRUPÇÃO51
  • PRAZO DE PRESCRIÇÃO41
  • APOIO JUDICIÁRIO36
  • CITAÇÃO35
  • NOMEAÇÃO DE PATRONO31
  • CADUCIDADE29
  • PRAZO27
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL25
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
  • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO20
  • EMBARGOS DE EXECUTADO19
  • EXECUÇÃO19
  • INTERRUPÇÃO DO PRAZO19
  • ÓNUS DA PROVA18
  • PENA DE MULTA18
  • LIVRANÇA17
  • USUCAPIÃO17
  • JUROS17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL16
  • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • ABUSO DE DIREITO15
  • OPOSIÇÃO15