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15 resultados

  1. TRCcitado por 52

    405/09.1TMCBR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    texto da lei. IV – Em caso de impugnação da matéria de facto, a especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição ... prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não

  3. TCONSTsó sumário

    94-0158

    Relator: MESSIAS BENTO

    Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada ... facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter regulamentar. II - Cabendo aos avisos do Iroma a definição final e a fixação concreta

  4. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    assistem livremente ao legislador legitimado pelo sufragio popular, mas tão-somente apurar se um concreto regime adoptado pelo legislador conduz ou não a resultados que possam ser tidos por injustos ... nucleo essencial da autonomia financeira local. XXVI - Inexistindo qualquer imposição constitucional quanto ao concreto montante do Fundo de Equilibrio Financeiro, não podendo falar-se de um montante certo desse Fundo