Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral

  9. TCONSTsó sumário

    93-0167

    Relator: RIBEIRO MENDES

    penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 135/2001

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    produz efeitos substantivos, nem exime a Administração do dever de emitir decisão expressa devidamente fundamentada. 3ª Não se tendo constituído na esfera jurídica das interessadas qualquer efeito jurídico autonomizável ... limitações inerentes ao regime da revogabilidade dos actos constitutivos de direitos, que só podem ser revogados (anulados) com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo de um ano (cfr. artigos

  14. TCONSTsó sumário

    83-0112

    Relator: RAUL MATEUS

    não so nos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade , mas tambem nos casos de recusa implicita de aplicação de tal dispositivo ... entender que ela violava o principio , que tem sede constitucional , da primazia do direito internacional convencional, configura-se um conflito que e, relevantemente , apenas um conflito entre a citada norma

  15. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, dos seus principios reitores ou orientadores, principios esses que cabera depois ao Governo ... publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força do que se dispõe

  16. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    pelo contrario, as autarquias tem apenas direito a uma transferencia financeira anual, sem que em tal direito se compreenda, ao mesmo titulo, a observancia da concreta formula de calculo contida ... decorrer da conjugação de dois criterios essenciais, o da sua proeminencia funcional enquanto fundamento material da validade normativa de outros actos e o da sua força formal negativa, enquanto portadora