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Relator: ISABEL SILVA
Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro ... tudo o que contender com questões de direito. VIII - A preclusão decorrente da ausência de impugnação do juízo” formulado pelo administrador da insolvência (art. 130º, nº 1 do CPC) deve
Relator: MONTEIRO DINIS
CEJUR. IX - O direito de acesso a função publica em condições de igualdade e liberdade, consagrado no artigo 47, n. 2, da Constituição, e um verdadeiro direito subjectivo pessoal, não ... pessoas colectivas de direito publico por relações juridicas de emprego a tempo completo e com caracter de permanencia. XII - Ora, se existem funções e tarefas administrativas cujo desempenho pressupõe
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições ... designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos
Relator: FERREIRA RAMOS
pessoa colectiva de direito publico, cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores; 2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI e administrado pela Direcção Geral
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O n 5 do artigo 115 da Constituição da Republica, ao
Relator: ANTONIO VITORINO
ordenamento juridico em função da outorga da autorização ( e o sentido na optica dos direitos dos particulares, numa zona revestida de especiais cuidados no texto constitucional - as materias que incluem ... tendo em vista a simplificação e a melhoria da eficacia dos mecanismos burocratico-administrativos sobre que assenta o apoio as acções culturais. XLVII- No uso dos poderes assim delegados
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto