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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Proferida decisão em ação não contestada considerando provados os factos da petição inicial, nos termos do art. 567.º, n.º 1 do Código Civil, não se pode vir dizer ... sentença que há factos que se não mostram provados por caberem na exceção do art. 568.º do mesmo diploma legal, sob pena de se violar o caso julgado formal
Relator: PAULO REIS
porquanto o usufruto abrange todos os direitos inerentes à coisa usufruída. II - Resultando dos factos provados que a descarga de águas pluviais do prédio da ré diretamente para o logradouro
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sede de instrução da causa, atividade processual que tem em vista demonstrar os factos necessitados de prova; - na fase intermédia do processo, em sede de despacho saneador, o conhecimento ... permita, sem necessidade de mais provas; - nos casos em que a prova documental não seja, só por si, apta a provar os factos controvertidos, alcançando-se do teor dos articulados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto a factos essenciais para a decisão da causa. II – In casu, a questão de direito condiciona determinantemente a questão de facto, sendo inútil produzir qualquer prova quanto aos factos ... todos os elementos que importam à decisão da causa, sem necessidade da produção de prova adicional. III – Com efeito, independentemente da qualificação jurídica que a conformação dada pelos outorgantes
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe ... entendemos que verificar se o mesmo existe ou não, se o pode ou não provar, é já uma questão de mérito. 4. Os autores invocaram a manutenção das funções
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis ... pedidos se não estiverem reunidos todos os elementos de facto para tal, sendo necessária a ampliação dos temas da prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
apenas da alegação, em sede de petição inicial, e posterior prova, por parte dos demandantes, de factos dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório ... 498º do Código Civil da alegação e prova de que o facto ilícito, em que se ancora o direito indemnizatório, preenche os elementos de um tipo legal de crime
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como
Relator: ANA PINHOL
responsabilidade criminal, porém a torna não exigível o montante da dívida tributária. IV. Provado que o recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos na alínea ... RGIT, e sabendo-se que o pagamento exclui a punibilidade dos factos, tem por isso interesse legítimo para usar do meio processual a que alude o artigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
legitimidade substantiva do requerente, pelo que, afirmada essa falta após produção infrutífera da prova sobre a existência do alegado crédito do requerente, tal acarretará a absolvição do pedido ... terceiros, sob pena de, eventualmente, vir a ser declarada uma insolvência, fundada em factos-índices, que, no limite, poderá não conduzir à satisfação de nenhum interesse relevante