TCASsó sumário
2092/17.4 BELRS
Relator: SUSANA BARRETO
desprovido de personalidade jurídica. V - A representação em julgado da DGAV, no âmbito dos processos de impugnação judicial atinentes a liquidações de TSAM, cabe ao representante da Fazenda Pública ... seja, ao representante da Fazenda Pública. VII - Ainda que, por questões de opção político-legislativa, a representação da Fazenda Pública integre, organicamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tal não invalida