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1. TCAN2009-10-22só sumário

   01352/08.0BEVIS

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA