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  1. TCANsó sumário

    02527/05.9BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    actualidade do interesse e que, em concreto, vejam as suas posições jurídicas agravadas/afectadas pelo facto de o A. obter ganho de causa. III. Partindo as AA., como pressuposto da pretensão ... ilegitimidade passiva se os mesmos não indicarem como contra-interessados os funcionários que foram providos nas vagas reservadas para os licenciados em Direito. * * Sumário elaborado pelo Relator