PGR-CC
Parecer n.º 60/2007
Relator: JOÃO MIGUEL
acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas
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Relator: JOÃO MIGUEL
acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas
Relator: SUSANA BARRETO
integra a administração tributária. IV - A DGAV é um serviço da administração direta do Estado, desprovido de personalidade jurídica. V - A representação em julgado da DGAV, no âmbito dos processos