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    Fonte

    • Jurisprudência52

    Tribunal

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    • TCAS52

    Ano

    • 20263
    • 202513
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    • 20231
    • 20225
    • 20215
    • 20205
    • 20194
    • 20171
    • 20131
    • 20125
    • 20092

    Descritor

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    • PRÉ-CONTRATUAL10
    • EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • ESCLARECIMENTOS2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO2
    • PROCESSO CAUTELAR2
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA RESPOSTA1
    • SEGREDO COMERCIAL1
    • EFEITO DO RECURSO1
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • EXECUÇÃO; LEGITIMIDADE PASSIVA; CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO; OMISSÃO DE PRONUNCIA1
    • PRÉ-CONTRATUAL- SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA1
    • PROVA; AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA; ÓNUS DA PROVA; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; PROPOSTA VARIANTE; ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS1
    • CASO DECIDIDO ADMINISTRATIVO1
    • SUFICIÊNCIA DO PREÇO-BASE1
    • MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA (ART.ºS 102.º, N.º 8, 45.º E 45.º-A DO CPTA)1
    • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA1
    • DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO DA PROPOSTA1
    • “PERICULUM IN MORA”1
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA1
    • CONTEÚDO DA “FICHA TÉCNICA”1
    • CONTRAINTERESSADO1
    • ÓNUS IMPUGNATÓRIOS1
    • INTIMAÇÃO1