TCANsó sumário
00321/21.9BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código