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1. TCAN2011-02-11só sumário

   00967/09.3BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Inexiste qualquer vínculo de subordinação entre empreiteiro e dono da obra

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DONO OBRA
   • EMPREITEIRO
2. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA