TCANsó sumário
00967/09.3BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não existe uma qualquer relação de “comissão” no âmbito da qual viesse a ser chamado à colação o regime decorrente do art. 500.º do CC. IV. Estando
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não existe uma qualquer relação de “comissão” no âmbito da qual viesse a ser chamado à colação o regime decorrente do art. 500.º do CC. IV. Estando
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código